Liminar Ministro Aragão

O professor titular da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e ex-sub-procurador-geral da República, Juarez Tavares, considera que a liminar da juíza Luciana Raques Tolentino de Moura, da 7ª Vara do Distrito Federal, que suspendeu a nomeação do ministro da Justiça, Eugênio Aragão, nesta terça (12), viola a Constituição Federal.
De acordo com ele, a juíza cometeu um erro crasso ao conceder o efeito suspensivo para a posse do ministro, porque a Constituição garante esse direito aos membros do Ministério Público que entraram na carreira antes de sua promulgação em 1988.
“Ele tem o direito de ser ministro. A Constituição é clara e taxativa, é só ler. Não há brecha (para barrar a nomeação). A juíza cometeu um erro crasso, agiu equivocadamente. Essa liminar viola a Constituição da República”, enfatiza.
Por Sandro Pinheiro Dias - arteobjetiva@hotmail.com

Comentários

Anônimo disse…
Esse entendimento não é correto .... a lei é clara "a partir" do advento da constituição, e não do concursinho do gajo.
Não se formou qualquer direito adquirido para "a" ou "b"; o que o texto diz é que ... a partir de então, está vedado o acesso de membros do MP a ocupações fora de suas atribuições; "especialmente" - e não especificamente - ao que ingressarem na carreira pós 88.
Para bom entendedor - e o STF não se notabiliza nisso - o ministrinho vai ter que voltar para casa.... e sem contracheque!