Internet para todos, um direito social

Por Margarida Salomão, na revista Teoria e Debate:
A discussão acerca da franquia de dados para a internet fixa não está passando pela população, por mais que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reafirme a necessidade de um amplo debate com a sociedade e com todas as partes envolvidas. Isso é conveniente para as operadoras interessadas na limitação de dados e para a própria Anatel, que chegou a ser acusada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, de atuar como instrumento das operadoras em prejuízo dos consumidores.
Acesso à informação, nos tempos de hoje, é um direito básico dos cidadãos. Em 2004, 20% da população brasileira estavam conectados à internet. Dez anos depois, esse número saltou para 50%. A inclusão digital proporcionada aos brasileiros pelos governos Lula e Dilma garantiu que milhões de pessoas se atualizassem, pudessem se informar e se expressar, das mais diversas maneiras, sobre diferentes assuntos.
O passo seguinte, portanto, é garantir que todos esses novos internautas consigam manter a qualidade de sua navegação, já incorporada ao dia a dia, e absolutamente fundamental para todas as esferas da vida: pesquisa, educação, saúde, compras, acesso a direitos, entretenimento. Por tudo isso, a internet é uma imprescindível condição da cidadania nos dias atuais.

Como o debate da presente crise política brasileira ocupa hoje, de forma quase exclusiva, o espaço da mídia e o da opinião, a ofensiva contra o livre acesso à internet acaba sendo varrida para baixo do tapete. O recuo da Anatel em abril, quando a agência proibiu a adoção de franquias de dados na internet fixa por parte das operadoras, foi uma grande vitória da mobilização popular.
Uma enxurrada de críticas e mais de 1,5 milhão de assinaturas contrárias à limitação de dados fizeram com que a Anatel e as operadoras retrocedessem naquele momento. Vale ressaltar que na ocasião a presidenta eleita, ainda em exercício, Dilma Rousseff, teve uma intervenção crítica para evitar a adoção de franquias. Dilma agiu de acordo com o princípio de que a internet não pode ser tratada apenas como um bem de consumo, já que constitui elemento indispensável para o desenvolvimento social.
Com a adoção de franquias, quanto menor a velocidade contratada, maior o limite de uso. Dessa forma, os mais pobres e com menos recursos seriam seriamente prejudicados, já que a estratégia das operadoras é justamente fazer com que o uso ultrapasse o limite preestabelecido. A medida intensificaria ainda mais a desigualdade, pois criaria uma internet dos ricos, com melhores condições de ter um plano mais abrangente, e uma outra para os pobres, com planos mais econômicos, franquias menores e menor capacidade de navegar com qualidade na internet.
O presidente da Anatel, João Rezende, disse que daria uma resposta ao mercado cinco meses após a decisão de abril. Com o golpe em curso, Dilma afastada e Temer na interinidade, o discurso conciliatório da agência já mudou. Com a turbulência no meio político, a Anatel joga novamente com a possibilidade de que uma intervenção tão impactante na vida social passe despercebida.
No início do mês de junho, Rezende em evento realizado pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) afirmou que não irá regular ou controlar os modelos de negócios das empresas prestadoras de acesso à internet. Ou seja, as operadoras ficariam livres para optar entre estabelecer ou não a franquia de dados de banda larga fixa. O evento contou com a presença do secretário de Inclusão Digital e Internet do (novo) Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (MCTIC) do governo interino, Maximiliano Martinhão, fato que permite supor o endosso pelos golpistas de um modelo de negócios que só interessa às operadoras.
O site Olhar Digital fez um levantamento em que toma o uso do siteNetflix como exemplo. Caso alguém assista a dois episódios de um seriado por dia, com cerca de 50 minutos cada, ao fim do mês essa pessoa terá gasto 180 GB da sua franquia de dados fixa. O plano mais alto e mais caro da Vivo, por exemplo, oferece apenas 130 GB. Como se vê, nem no plano mais caro cabem usos relativamente banais da internet. Além disso, de uma forma geral, o usuário também não tem como evitar a publicidade oferecida automaticamente por aplicações, que consomem volume grande de dados.
Portanto, como consequência da adoção de franquias, o usuário terá de fazer escolhas para conseguir usar o computador. Segundo a exposição feita pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) na audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, realizada no dia 8 de junho, muitas pessoas, diante da limitação, pararam de atualizar o sistema de antivírus para, em contraposição, poder acessar outras funções de seu maior interesse. Eis o tipo de situação em que perdem todos.
Outra informação relevante é de que 86,7% do mercado são controlados por apenas três grandes empresas. Despedimo-nos aqui daquela bela conversa sobre mercado desregulado e aumento das opções para o consumidor. A imposição de franquia de dados na internet fixa só se coloca como política preferencial para as empresas exatamente porque o mercado está inteiramente oligopolizado e o pobre usuário da internet não terá para onde correr.
A diminuição da capacidade de uso da internet e o aumento de seus custos sem justa causa violam flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor e, pior que isso, o Marco Civil da Internet, que garante a “não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização”; aliás, o marco assegura também o direito à manutenção da qualidade contratada da conexão.
Nada de extraordinário nisso: em mais de 70% dos países do mundo, segundo a União Internacional de Telecomunicações (UIT), os pacotes mais básicos de internet fixa são ilimitados do ponto de vista do consumo de dados. A jabuticaba estará em as empresas se aproveitarem de nossa presente vulnerabilidade política para impor uma restrição de uso que se afigura como clara ofensa a direitos já conquistados. A luta pela democracia no Brasil exige hoje que a internet seja livre. Na verdade, um aspecto interessante da contemporânea evolução do capitalismo dá-se pela centralidade da produção de bens imateriais, que acrescentam à riqueza comum.
É por isso necessário que essa riqueza venha a ser apropriada na forma de universalização do acesso aos meios de comunicação e de elaboração simbólica. A imposição de limites ao transporte eletrônico de dados vai na contramão desse propósito. Eis por que, nesse momento de tantos desafios para os brasileiros democratas, é absolutamente essencial reconhecer essa outra agenda de lutas em defesa da liberdade e da dignidade humana.
* Margarida Salomão é deputada federal (PT-MG).

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