'Berlim contra o golpe no Brasil' envia carta à ONU em defesa de Lula

Grupo agradece Alto Comissariado das Nações Unidas pela aceitação para exame da reclamação apresentada pelo ex-presidente sobre queixas contra o Judiciário brasileiro
por Tradução de Flávio Aguiar, para a RBA
Carta Aberta ao Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos
Remetente: Berlim contra o golpe (no Brasil)
Assunto: Reclamação apresentada a este Alto Comissariado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 28 de julho de 2016
Berlim, 06/11/2016
Vimos por meio desta carta aberta congratular o Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos pela aceitação para exame da Reclamação apresentada a ele pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o que vem sendo chamado de “A caçada judicial ao ex-presidente Lula”, bem como apoiá-la.
A Reclamação lista muitas queixas contra o Sistema Judiciário Brasileiro, no que toca às investigações sobre sua vida pública e privada, também no que se refere à sua família. A Reclamação considera estes procedimentos como uma perseguição arbitrária e abusiva. Seus principais pontos são:
- A violação de direitos individuais diante de prisão ou detenção ilegais ou arbitrárias.
- Negação de um tribunal independente, justo e imparcial.
- Negação do direito de ser considerado inocente até prova em contrário baseada na lei.
- Negação da proteção contra a violação da privacidade, sua e de sua família, o que inclui vazamentos de informações sigilosas para uma mídia hostil que tende a estabelecer condenações públicas prematuras precedendo a necessária investigação dos fatos.
O ex-presidente Lula nunca pretendeu estar acima da lei. Nunca se recusou a colaborar com a Justiça, sempre que chamado a tal. Mas apesar destes sinais de respeito à lei e ao Sistema Judiciário Brasileiro, foi ilegalmente detido pela Polícia Federal durante seis horas no começo de março deste ano, e conduzido à força ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo, onde foi exposto a uma multidão hostil que gritava palavras de ordem hostis a ele, enquanto outros o apoiavam no mesmo recinto. Esta e outras violações de seus direitos individuais estão extensamente descritas na Reclamação que seus advogados apresentaram a este Alto Comissariado. Também devemos ressaltar o esforço da maioria da mídia brasileira consentido de criar uma onda da opinião pública contra ele, com base em vazamentos ilegais provenientes da Operação Lava Jato, a principal investigação sobre a corrupção emanada da rede de empresas em torno da Petrobras, e que até aqui nada descobriu contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Gostaríamos de trazer à consideração outros fatos que demonstram estar o Brasil já mergulhado no que se pode chamar de um estado de exceção ilegal. É verdade que a Constituição Brasileira reconhece a necessidade de um estado de exceção em alguns casos: ameaça de guerra, guerra, desastres naturais, calamidade ou comoção sociais, grave perturbação da ordem pública. Atualmente, porém, nada disto ocorre na sociedade brasileira. Mas vemos todos os dias sinais deste avanço ilegal do estado de exceção, o que significa a negação dos direitos individuais normalmente sob proteção da lei.
Ressaltamos dois dentre os muitos casos:
Em 22 de setembro deste ano o Tribunal Federal da 4ª Região decidiu que a Operação Lava Jato, conduzida pelo juiz Sérgio Moro, uma das principais fontes de acusação contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, “não precisa seguir as regras dos processos comuns”. A decisão, redigida no parecer do juiz Rômulo Pizzolatti e aprovada por 13 dos 14 membros do Tribunal, afirma que a Operação Lava Jato traz à baila “problemas inéditos e exige soluções inéditas”, e também apoiava a publicidade na mídia dada à investigação. Esta decisão corrobora a ideia de que a sociedade brasileira está mergulhando, passo a passo, em um estado de exceção, implicando que a Operação Lava Jato define suas próprias leis para justificar seus procedimentos.
Nos últimos dias presenciamos muitas invasões de escolas por policiais estaduais sem o devido mandado judicial, para reprimir protestos de estudantes contra o atual governo federal ou governos locais, violando os procedimentos legais adequados em tais situações. O exemplo mais gritante foi a invasão da escola Florestan Fernandes, do MST, com os policiais pulando um muro ou uma janela (na filmagem não ficava claro), e atirando para o alto ou para o chão com balas letais, sem qualquer necessidade.
Estes são sinais claros de que a sociedade brasileira adentra um novo período autoritário de sua história, mas o que mencionamos acima já é suficiente para caracterizar o que chamamos de presente estado de exceção, que justifica a pertinência da Reclamação apresentada em favor do ex-presidente Lula.
Não queremos nos antecipar ao julgamento da Reclamação, que entendemos ser da competência exclusiva do Alto Comissariado. Queremos tão-somente considerar que a aceitação da demanda já é, por si mesma, uma valiosa contribuição para a causa democrática no Brasil, ajudando a proteger os direitos de alguém que vem sendo submetido a uma injusta perseguição em nosso país.
Atenciosamente
*Berlim-contra-o-golpe {no Brasil} reúne regularmente na capital da Alemanha um grupo de cidadãs brasileiras e cidadãos brasileiros aqui residentes; também conta com a participação de pessoas de outras nacionalidades. Promove a distribuição de informações sobre o que sucede no Brasil e manifestações contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff e o golpe de estado em curso no Brasil

Comentários