O que é censura judicial e quais valores estão em jogo no caso Marcela Temer

Por Bruno Lupion - Nexo.
De 2006 a 2017, Brasil teve 92 casos em que um juiz determinou que um veículo não publicasse uma reportagem ou imagem
Marcela Temer pediu, e conseguiu, que os dois maiores jornais de circulação nacional do país, “Folha de S.Paulo” e “O Globo”, fossem obrigados a apagar de seus sites reportagens sobre uma tentativa de extorsão promovida por um hacker contra ela. O invasor obteve acesso ao WhatsApp da primeira-dama por meio da clonagem do seu celular.
As reportagens, que já haviam sido publicadas nas versões impressas dos jornais, relatavam que Silvonei José de Jesus Souza, já condenado a cinco anos e onze meses de prisão, ameaçou jogar o nome do presidente Michel Temer “na lama” divulgando o conteúdo de conversas da primeira-dama sobre um marqueteiro do peemedebista.
O material foi obtido pelos jornais no processo criminal contra o hacker e estava disponível para consulta de qualquer interessado. A primeira-dama, representada pelo advogado Gustavo do Vale Rocha, que também exerce o cargo de subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, recorreu à Justiça.
Na segunda-feira (13), uma decisão do juiz Hilmar Castelo Branco Raposo Filho, da 21ª Vara Cível de Brasília, determinou que os jornais se abstivessem de publicar qualquer informação do aparelho celular da primeira-dama. Ele afirmou que a medida era necessária para garantir a inviolabilidade da intimidade de Marcela.

Os jornais classificaram o caso como censura. “Censura descabida a texto sobre tentativa de extorsão sofrida por Marcela Temer afronta direito à informação”, escreveu a “Folha”. “A censura judicial imposta (…) não é apenas uma acintosa violação do direito à liberdade [de] imprensa, inscrito na Constituição. Fere também a necessidade de informação por parte da sociedade”, publicou o “Globo”.
Tipos de censura
CENSURA PELO GOVERNO
Era adotada rotineiramente durante a ditadura militar (1964-1985). No caso dos jornais, uma equipe de censores do governo se instalava nas redações, para avaliar o que poderia ser publicado ou não, ou os veículos enviavam suas páginas para aprovação prévia do governo. Esse tipo de censura não existe mais no Brasil desde a Constituição de 1988.
CENSURA JUDICIAL
Esse termo é utilizado quando um juiz proíbe a publicação de uma reportagem, antes de sua publicação. Ela pode ocorrer por motivos variados, como violação à honra ou à privacidade de alguém.
A intenção da ação proposta por Marcela Temer era impedir a publicação das reportagens na sexta-feira (10). A decisão do juiz, contudo, só foi formalmente comunicada aos jornais na manhã de segunda-feira (13), quando os textos já estavam no ar — e foram posteriormente excluídos.
A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) identificou 355 casos de pedidos de censura prévia no Brasil desde 2006. Em 92 deles — 26% do total — a Justiça autorizou a censura. Os números são do projeto CTRL-X. A entidade repudiou a decisão que proibiu a veiculação das reportagens sobre o celular de Marcela Temer. 
Quais são os valores em jogo
LIBERDADE DE IMPRENSA
A Constituição Federal garante o exercício da liberdade de imprensa e proíbe a censura à manifestação do pensamento à expressão e à informação.
“Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social (..) é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”
Art. 220, § 1º e § 2º, da Constituição
Este é o centro da argumentação dos jornais e de diversas entidades e professores que se manifestaram contra a decisão judicial em benefício de Marcela Temer. Para eles, uma pessoa que se sinta ofendida por uma reportagem deve recorrer à Justiça para pedir uma indenização, e não a proibição da veiculação.
DIREITO À HONRA E À INTIMIDADE
Por outro lado, a Constituição também determina que a intimidade e a vida privada das pessoas não pode ser violada.
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”
Art. 5º, X, da Constituição
Os argumentos de Marcela Temer
A tese do “direito à honra e à intimidade” foi utilizada pelo juiz ao determinar que os jornais não publicassem o conteúdo extraído do celular de Marcela Temer. O presidente da República divulgou nota na terça-feira (14) na qual afirmou que não é inimigo nem censor da imprensa.
Camilla do Vale Jimene, advogada do escritório Opice Blum e especialista em crimes eletrônicos, afirmou ao Nexo que a legislação brasileira tem dispositivos que permitem tanto a remoção de conteúdo que viola a privacidade de usuários de sites como o Youtube ou o Facebook, como para obrigar um veículo de imprensa a não publicar um conteúdo que fira o direito à intimidade ou privacidade, por meio de uma obrigação de não fazer.
Casos anteriores
O jornal “O Estado de S. Paulo” também foi alvo de uma ação semelhante, em julho de 2009, quando Fernando Sarney, filho do ex-presidente e ex-senador José Sarney, obteve uma decisão judicial proibindo o veículo de publicar reportagens sobre uma investigação que o atingia.
Em novembro de 2009, o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal. No mês seguinte, Fernando Sarney pediu a desistência da ação, mas o jornal decidiu manter o pedido para que o recurso seja julgado e que a Corte se pronuncie sobre o caso.
O advogado de “O Estado de S. Paulo”, Manuel Alceu Affonso Ferreira, afirmou ao Nexo que o processo está na Procuradoria-Geral da República, à espera de um parecer, desde outubro de 2015, e que foi redistribuído em setembro de 2016 para o gabinete do ministro Ricardo Lewandowski.
Qual é o problema de fundo
Fábio Leite, professor de direito constitucional da PUC-Rio e coordenador do Grupo de Pesquisa em Liberdade de Expressão no Brasil, disse ao Nexo que as leis brasileiras não definem limites claros entre a liberdade de imprensa e o direito à honra e à intimdade.
Nesse cenário, cabe aos juízes decidirem individualmente, caso a caso, quais valores devem prevalecer, abrindo espaço para arbitrariedades.
Ele pondera que não há 100% de liberdade de expressão — em situações muito específicas algum controle judicial prévio pode ser adequado, como na hipótese de um veículo querer publicar fotos de pornografia infantil, por exemplo. “Em 99% deles, contudo, eu diria que o Judiciário não pode proibir a veiculação. Há outras medidas judiciais para tratar isso, como indenizações ou direito de resposta”, diz.
Leite defende que o plenário do Supremo Tribunal Federal se posicione sobre o tema, editando uma súmula vinculante, que obriga os demais juízes a seguirem o mesmo entendimento.

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